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CreatorDias Oliveira, Elsa
Date2019-10-01
URL de acceso al recursohttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/4949
URL de acceso al recurso10.20318/cdt.2019.4949
DescriptionSurrogacy laws vary from jurisdiction to jurisdiction. Because of this variety, people living in countries that do not allow surrogacy start surrogacy processes abroad – in a country that allows it – and then return home with the born child. The authorities of the home country can then be asked to establish the child’s affiliation, but their laws, in many cases, do not rule or do not allow surrogacy. In this article we analyze the Portuguese laws on this subject and the possible answers that can be given to rule cross-board surrogacy.en-US
DescriptionA gestação de substituição tem sido regulada nos diversos ordenamentos jurídicos de modo distinto. Esta diversidade tem como uma das suas consequências que aqueles que pretendem recorrer à gestação de substituição se desloquem aos países onde esta é permitida e retornem, depois, já com a criança nascida na sequência deste processo, aos seus países de residência habitual. As autori­dades competentes destes países são, depois, confrontadas com dificuldades que resultam de pedidos de estabelecimento filiação e para as quais as suas leis internas dificilmente apresentam respostas pensadas para esta realidade.É face a este contexto que se apresenta o presente artigo, em que se visa refletir sobre a realidade jurídica portuguesa acerca da gestação de substituição nos casos que revelem contactos relevantes com mais do que um ordenamento jurídico.es-ES
DescriptionA gestação de substituição tem sido regulada nos diversos ordenamentos jurídicos de modo distinto. Esta diversidade tem como uma das suas consequências que aqueles que pretendem recorrer à gestação de substituição se desloquem aos países onde esta é permitida e retornem, depois, já com a criança nascida na sequência deste processo, aos seus países de residência habitual. As autori­dades competentes destes países são, depois, confrontadas com dificuldades que resultam de pedidos de estabelecimento filiação e para as quais as suas leis internas dificilmente apresentam respostas pensadas para esta realidade.É face a este contexto que se apresenta o presente artigo, em que se visa refletir sobre a realidade jurídica portuguesa acerca da gestação de substituição nos casos que revelem contactos relevantes com mais do que um ordenamento jurídico.pt-PT
Item Formatapplication/pdf
Item Languagespa
PublisherÁrea de Derecho Internacional Privado - Universidad Carlos III de Madrides-ES
xmlui.metadata.dc.relationhttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/4949/3497
RightsDerechos de autor 2019 Se permite que los autores de los trabajos de investigación publicados en la Revista los reproduzcan en otros sitios siempre que se haga mención de que han sido previamente publicados en Cuadernos de Derecho Transnacional (CDT)es-ES
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; Vol. 11 No. 2 (2019); 45-57en-US
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; Vol. 11 Núm. 2 (2019); 45-57es-ES
Source1989-4570
Subjectsurrogacyen-US
Subjectparentageen-US
Subjectapplicable lawen-US
Subjectcross-border recognitionen-US
Subjectgestação de substituiçãoes-ES
Subjectfiliaçãoes-ES
Subjectlei aplicáveles-ES
Subjectreconhecimento de situações constituídas no estrangeiroes-ES
Subjectgestação de substituiçãopt-PT
Subjectfiliaçãopt-PT
Subjectlei aplicávelpt-PT
Subjectreconhecimento de situações constituídas no estrangeiropt-PT
TitleSurrogacy and the conflict of laws. A Portuguese perspectiveen-US
TitleA gestação de substituição e o direito internacional privado. A realidade portuguesaes-ES
TitleA gestação de substituição e o direito internacional privado. A realidade portuguesapt-PT
Typeinfo:eu-repo/semantics/article
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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