Mostrar el registro sencillo del ítem

Contributores-ES
CreatorAndrade Pisarra, Nuno
Date2011-10-04
Date Accessioned2019-01-24T20:15:04Z
Date Available2019-01-24T20:15:04Z
URL de acceso al recursohttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1323
Identifier (URI)http://revistas.suiiurisasociacion.com/xmlui/handle/123456789/4844
DescriptionResumo: Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor em Portugal o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou um novo regime jurídico para o contrato de seguro. Este diploma contém, nos seus artigos 5.º a 10.º, regras destinadas a determinar a lei competente para regular o contrato de seguro internacional. Tais regras vieram substituir as que anteriormente transpuseram, para a ordem jurídica nacional, as Directivas comunitárias sobre a matéria. No entanto, a sua aplicação ficou muito prejudicada pela entrada em vigor do Regulamento Roma I. Neste estudo faz-se uma breve análise dos artigos 5.º a 10.º do novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como dos preceitos internos por eles revogados e das regras sobre direito aplicável constantes das Directivas 88/357/CEE e 2002/83/CE. Numa última parte, serão estudadas as importantes normas de conflitos do Regulamento Roma I. Palavras-chave: Decreto-Lei n.º 72/2008, Convenção de Roma, Regulamento Roma I, Directiva 88/357/CEE, Directiva 2002/83/CE, Decreto-Lei n.º 94-B/98, contrato de seguro, contrato de seguro internacional, lei aplicável, Direito aplicável, regras de conflitos, Direito de conflitos, risco, compromisso, normas de aplicação imediata. Abstract: On the 1st of January 2009, a new legal regime regarding insurance contracts entered into force in Portugal. Approved by Decree-Law no. 72/2008, such regime contains, in its articles 5 to 10, new conflicts of law rules on international insurance contracts, which have replaced the former domestic conflicts rules approved by Decree-Law no. 94-B/98. Both Decree-Law no. 94-B/98 and Decree-Law no. 72/2008 aimed to transpose into Portuguese legal system the EU Directives on insurance contracts. Notwithstanding, the scope of application of articles 5 to 10 became severely affected when Rome I Regulation entered into force on December 17, 2009. Throughout the subsequent study, articles 5 to 10 of Decree-Law no. 72/2008 and the previous conflicts of law rules repealed by it, as well as the provisions established in Directives 88/357/CEE and 2002/83/CE on applicable law and those that have been introduced by Rome I Regulation shall be analyzed. Key words: Decree-Law no. 72/2008, Rome Convention, Rome I Regulation, Directive 88/357/CEE, Directive 2002/83/CE, Decree-Law no. 94-B/98, insurance contract, international insurance contract, applicable law, conflicts of law rules, conflicts law, risk, commitment, lois de police.es-ES
Item Formatapplication/pdf
Item Languagespa
PublisherÁrea de Derecho Internacional Privado - Universidad Carlos III de Madrides-ES
xmlui.metadata.dc.relationhttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1323/546
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; CDT Vol. 3, No 2 (2011); 10-50es-ES
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; CDT Vol. 3, No 2 (2011); 10-50en-US
Source1989-4570
TitleBreves considerações sobre a lei aplicável ao contrato de seguroes-ES
Typeinfo:eu-repo/semantics/article
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
Typeen-US


Ficheros en el ítem

FicherosTamañoFormatoVer

No hay ficheros asociados a este ítem.

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

Mostrar el registro sencillo del ítem