O estabelecimento de um segundo tribunal de apelacao no Brasil colonial, no Rio de Janeiro, em 1752 -o primeiro fora instalado no século anterior, na Bahia- reflete um conjunto de necessidades e questóes a que o novo órgao deveria atender, no centro-oeste e su1 do país. Nem todas essas necessidades e questóes tinham um caráter puramente judicial, dado o fato de que os magistrados no Antigo Regime portugues exerciam, muitas vezes, atribuicóes de natureza administrativa e politica conforme as determinacóes do govemo. Neste trabalho, entretanto, nos limitaremos a uma amostragem da atividade judicial do Tribunal da Reaqáo do Rio de Janeiro.

Universidad de Chile. Facultad de Derecho